Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033237
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O Pleno da Secção como Tribunal de revista não apreciou matéria de facto designadamente a identificação do acto recorrido e o sentido objectivo do mesmo.
II - O princípio "tempus regit actum" tem como ponto de referência o acto administrativo cuja legalidade se aprecia e não outros actos, de procedimento, que o tenham antecedido.
Nº Convencional:JSTA00045409
Nº do Documento:SAP19960328033237
Data de Entrada:03/16/1995
Recorrente:CEMA
Recorrido 1:PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N3.
DL 250/92 DE 1992/12/11 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15240 DE 1986/11/27.
AC STA PROC23437 DE 1989/01/26.
AC STA PROC16662 DE 1989/04/18.
AC STA PROC25237 DE 1994/03/24.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO97 PAG95.