Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033237 |
| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O Pleno da Secção como Tribunal de revista não apreciou matéria de facto designadamente a identificação do acto recorrido e o sentido objectivo do mesmo. II - O princípio "tempus regit actum" tem como ponto de referência o acto administrativo cuja legalidade se aprecia e não outros actos, de procedimento, que o tenham antecedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00045409 |
| Nº do Documento: | SAP19960328033237 |
| Data de Entrada: | 03/16/1995 |
| Recorrente: | CEMA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. ETAF84 ART21 N3. DL 250/92 DE 1992/12/11 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15240 DE 1986/11/27. AC STA PROC23437 DE 1989/01/26. AC STA PROC16662 DE 1989/04/18. AC STA PROC25237 DE 1994/03/24. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO97 PAG95. |