Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018464 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PREMIO DE RENDIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
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| Sumário: | I - O Desp. Norm. 65/82 de 28-4, não enferma de ilegalidade por ofensa ao artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei 290/81, de 14-9, e ao artigo 9, n. 2, do Decreto Regulamentar 20/82, de 13-4, por a sua elaboração ter respeitado o quadro definido por aqueles diplomas legais. II - A fundamentação da pontuação a atribuir pelos avaliadores para efeitos da atribuição do premio da rendibilidade cifra-se na menção dos pontos dados a cada um dos factores a considerar, tendo-se em atenção os graus e niveis da pontuação do n. 3 do Desp. Norm. 65/82, não havendo o dever de fundamentar os factos atribuidos a cada factor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003177 |
| Nº do Documento: | SA119840712018464 |
| Data de Entrada: | 01/25/1983 |
| Recorrente: | ANDRE , JOÃO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3579 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AGPL DE 1982/11/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
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Texto Integral