Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022969 |
| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | CONCURSO ADMINISTRADOR HOSPITALAR LISTA DE GRADUAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO À POSTERIORI |
| Sumário: | I - Sofre de vício de forma, prevalente ao vício de violação de lei, o despacho ministerial que homologue lista classificativa de candidatos em concurso para administradores hospitalares de que não haja, sequer, acta de reunião do respectivo júri. II - Não serve de fundamentação, a alegação, em reunião posterior do júri de que na valoração dos candidatos foram "devidamente valorados todos os elementos curriculares susceptíveis de o serem". |
| Nº Convencional: | JSTA00034205 |
| Nº do Documento: | SA119920331022969 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | GIL , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/11/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 101/80 DE 1980/05/08. |