Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011700
Data do Acordão:11/30/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO GRACIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Os actos confirmativos são por natureza irrecorriveis, mesmo em sede graciosa, por não possuirem conteudo proprio e autonomo, nada acrescentando ou tirando ao conteudo do acto confirmado.
II - A autoridade junto de quem foi interposto recurso hierarquico de um despacho meramente confirmativo de um outro anterior que não foi oportunamente impugnado graciosamente não tem o dever legal de proferir decisão. Não se forma, assim, indeferimento tacito se a não proferir.
III - Carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00011099
Nº do Documento:SA119781130011700
Data de Entrada:06/14/1978
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1948
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DOS HOSPITAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/04/23 IN AD N115 PAG1139.
AC STAP DE 1973/07/07 IN AD N131 PAG1662.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE 1977/02/24 IN AD N186 PAG419.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG233.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1092.
AC STA DE 1975/03/13 IN AD N167 PAG1361.
AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG562.