Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038086
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
COMPENSAÇÃO.
PRESTAÇÃO SOCIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Para conhecer do recurso de actos do Centro R. de Segurança Social que indeferiram a compensação indemnizatória prevista no art.º 5º n.º 1 do DL 25/93 de 5/2 é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.
Nº Convencional:JSTA00053457
Nº do Documento:SA119980311038086
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:MILHARIÇO , ANTÓNIO E OUTRO
Recorrido 1:DIRSERV DE PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART5 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I ART84.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.
ETAF96 ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39161 DE 1996/06/20.; AC STA PROC37666 DE 1996/04/18.; AC STA PROC40006 DE 1997/04/22.; AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/03/14.
Aditamento: