Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038086 |
| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | Para conhecer do recurso de actos do Centro R. de Segurança Social que indeferiram a compensação indemnizatória prevista no art.º 5º n.º 1 do DL 25/93 de 5/2 é competente o Tribunal Administrativo de Círculo. |
| Nº Convencional: | JSTA00053457 |
| Nº do Documento: | SA119980311038086 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | MILHARIÇO , ANTÓNIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART5 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I ART84. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1. ETAF96 ART51 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39161 DE 1996/06/20.; AC STA PROC37666 DE 1996/04/18.; AC STA PROC40006 DE 1997/04/22.; AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/03/14. |
| Aditamento: | |