Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/15 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental e nada se descortina na fundamentação do acórdão recorrido que reclame a intervenção excepcional do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18813 |
| Nº do Documento: | SA1201504080238 |
| Data de Entrada: | 03/02/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral