Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO.
AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - As licenças ou contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, relacionados com os fins que à Administração Central, através do Ministério do Ambiente e seus Serviços Regionais, incumbe prosseguir, não substituem outras licenças exigidas por lei, com referência ao acautelamento de outros fins, cuja prossecução está confiada a pessoa colectiva diferente, designadamente, o licenciamento municipal de construção.
III - Está dentro das atribuições do Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição das obras de construção civil levadas a efeito num apoio de praia, com vista à respectiva adaptação a snack-bar, realizadas sem licenciamento municipal e reconhecida a impossibilidade da respectiva legalização (artº 1º, nº1, alínea a) e artº 58º, o DL 445/91).
IV - Não obsta à conclusão referida em 3, a circunstância de o proprietário do apoio de praia dispôr de licença de ocupação de domínio público marítimo emitido pela Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais.
