Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01478/15 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional em que se pretende discutir, no âmbito da “medida Agris” e atento o disposto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95, qual o prazo de prescrição do direito de exigir a restituição de ajudas comunitárias, por se tratar de uma questão de alcance geral, susceptível de colocar-se repetidamente perante situações idênticas e cuja apreciação não parece esgotada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19766 |
| Nº do Documento: | SA12015112501478 |
| Data de Entrada: | 11/16/2015 |
| Recorrente: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | FREGUESIA DE ESPIUNCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral