Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01532/12.3BEBRG
Data do Acordão:12/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:VALOR DA CAUSA
RECURSO DE APELAÇÃO
Sumário:O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.
Nº Convencional:JSTA000P25279
Nº do Documento:SA12019120501532/12
Data de Entrada:02/04/2019
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: