Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004949
Data do Acordão:07/26/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
ENGENHEIRO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Sumário:Não e funcionario administrativo o engenheiro contratado por uma junta geral para a elaboração dos projectos da rede de estradas do distrito e pelo tempo indispensavel a execução desse serviço.
Nº Convencional:JSTA00026286
Nº do Documento:SA119570726004949
Recorrente:PONTE , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DO CONCELHO DA RIBEIRA GRANDE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:38
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART455 ART460 N2 N6 ART619 ART621 ART627 ART630 PAR1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1949/12/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG448.