Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
LAPSO DO JUIZ
II - A reforma da decisão ao abrigo do art. 616º n.º 2, al. a), do CPC, exige a existência de um “manifesto lapso” que tenha conduzido a erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que não pode servir para manifestar uma mera divergência interpretativa - ou seja, não se consubstancia num recurso -, mas apenas, e sempre, para tentar suprir uma deficiência notória.
