Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006001
Data do Acordão:05/19/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESCOLA DE FARMACIA
UNIVERSIDADE DE LISBOA
INSCRIÇÃO
AJUDANTE DE FARMACIA
Sumário:O Decreto-Lei n. 25406, de 25 de Maio de
1935, revogou toda a legislação anterior, designadamente os Decretos ns. 17636 e 24746, de, respectivamente, 21 de Novembro de 1929 e 6 de Dezembro de 1934.
Nº Convencional:JSTA00025144
Nº do Documento:SA119610519006001
Data de Entrada:11/24/1960
Recorrente:CRUZ , BERNARDINO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 17636 DE 1929/11/21.
D 24746 DE 1934/12/06.
DL 25406 DE 1935/05/25 ART1.
DL 26594 DE 1936/05/15.
DL 32045 DE 1942/05/27.
DL 36227 DE 1947/04/12.