Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002407
Data do Acordão:07/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
PROCURADORIA
Sumário:Constatando-se a omissão quanto a custas em acordão que pos termo a uma causa, ha que proceder, nessa parte, a sua reforma.*
Nº Convencional:JSTA00005415
Nº do Documento:SA219830706002407
Data de Entrada:11/12/1982
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
TCSTA59 ART17 ART18.
CPC67 ART666 N2.