Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017658
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar referidos nos ns. 1 e 2 do artigo 4 do Dec-Lei 191-D/79 podem decorrer antes da entrada em vigor desse diploma.
Nº Convencional:JSTA00003302
Nº do Documento:SA119841025017658
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:CARVALHO , ARMANDO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES INTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4221
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 14/82 SE DOS TRANSPORTES INTERIORES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART2 A.
EDF79 ART4 N1 N2 N3.
CP886 ART56 N4 ART125 PAR2 ART318.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.
AC STA PROC12026 DE 1981/10/15.