Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006305
Data do Acordão:06/07/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE
PARECER OBRIGATORIO
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
ORGÃO COLEGIAL
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas.
II - Quando a lei exija o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal.
Nº Convencional:JSTA00024473
Nº do Documento:SA119630607006305
Data de Entrada:01/12/1962
Recorrente:GARCIA , A E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1963
Página:56
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1493
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1962/01/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 36665 DE 1947/12/10 ART22 ART23.
DL 27335 ART7 N3 N6.
Aditamento: