Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006305 |
| Data do Acordão: | 06/07/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE PARECER OBRIGATORIO JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS ORGÃO COLEGIAL DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas. II - Quando a lei exija o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024473 |
| Nº do Documento: | SA119630607006305 |
| Data de Entrada: | 01/12/1962 |
| Recorrente: | GARCIA , A E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1963 |
| Página: | 56 |
| Referência Publicação 1: | AD N24 ANOII PAG1493 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1962/01/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 36665 DE 1947/12/10 ART22 ART23. DL 27335 ART7 N3 N6. |
| Aditamento: | |