Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PUNITIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013642 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | Não se verifica falta de fundamentação de direito do despacho que aplicou uma pena disciplinar quando essa fundamentação consta do relatorio final do processo disciplinar para que remetem as informações sobre o qual foi lavrado o despacho recorrido de concordancia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020306 |
| Nº do Documento: | SA119880225013642 |
| Data de Entrada: | 08/17/1979 |
| Recorrente: | DELGADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 950 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1979/06/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART11 N9 ART23 N5. |
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Texto Integral