Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012508
Data do Acordão:01/31/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
INSERÇÃO
IRC
ATENEU COMERCIAL DE LISBOA
Sumário:I - Uma Associação cultural, desportiva e recreativa como o e o Ateneu Comercial de Lisboa, distante da actuação e do controlo administrativo, não e pessoa colectiva de utilidade publica administrativa.
II - E os seus fins estatutarios não são, para os efeitos do art. 9 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, exclusivamente culturais, na medida em que a entidade tambem prossegue fins desportivos e recreativos.
Nº Convencional:JSTA00032232
Nº do Documento:SA219910131012508
Data de Entrada:03/07/1990
Recorrente:ATENEU COMERCIAL DE LISBOA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/07/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CADM40 ART416 ART418 ART427 ART428.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 119/83 DE 1983/02/25 ART88 N1.
CIRC88 ART9 ART10.
DL 192/90 DE 1990/06/09.
ETAF84 ART51 N1 C.
Referência a Pareceres:P PGR 17/84 DE 1984/07/05 IN BMJ N346 PAG39.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG568 PAG575.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG399.