Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/22.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | Não há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar no processo principal, quando as situações jurídicas criadas pela deliberação suspendenda sejam integralmente reversíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071608 |
| Nº do Documento: | SA1202211240115/22 |
| Data de Entrada: | 09/27/2022 |
| Recorrente: | A……………….. |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral