Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
SUBIDA DE RECURSO
II - O recurso jurisdicional daquela decisão, face ao disposto nos arts. 102 e 105, n. 1 do DL 367/85 (LPTA) e 734, n. 1 a) do C. P. Civil sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
III - Anulada uma deliberação da Câmara Municipal de indeferimento de loteamento, por vício de forma por falta de fundamentação de direito, para execução desse julgado impõe-se apenas que a Câmara Municipal produza uma nova deliberação sobre o pedido de loteamento, tomando em consideração a situação de facto e de direito existente à data da prática do acto anulado, de conteúdo idêntico ou não à primeira deliberação, anulada.
IV - Na definição do conteúdo da execução em causa, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do DL 356-A/77, não pode o Tribunal substituir-se
à Administração nesse juízo administrativo decisório, e ordenar a prática de acto de sentido contrário, de deferimento, pois que desse modo excederia o âmbito de execução, que está limitado ao vício de forma concretamente verificado no título executivo que lhe serve de base e por onde se fixa o fim e os limites da acção executiva (art. 45, do C.P.C.).
LPTA85 ART102 ART105 N1.
CPC67 ART45 ART734 N1 A.
AC STAPLENO PROC13748-A DE 1987/12/15.
AC STA PROC38223 DE 1992/06/04.
AC STA PROC26550 DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PÁG394.
