Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016454
Data do Acordão:03/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
SANAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo tem que ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica.
II - O Decreto-Lei 356/79, represtinado pelo Decreto-
-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro.
III - A ratificação destes diplomas feita pela Res.
Assem. Rep. 180/80 não sanou a inconstitucionalidade organica de que estava ferido o artigo 1 do Decreto-Lei 356/79.
Nº Convencional:JSTA00012048
Nº do Documento:SA119850307016454
Data de Entrada:08/14/1981
Recorrente:FERREIRA , JOSEVINO E OUTRO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:763
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1981/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART7 ART14 PAR3.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
CONST82 ART18 N2 N3 ART167 C ART268 N2 ART269 N2.
L 24/77 DE 1977/04/18.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG35.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1269.
AC STA PROC16587 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16653 DE 1983/03/24.
Referência a Pareceres:P CC 20/81 IN PCC V16 PAG185.
P COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAISDA ASSEMBLEIA N59 IN SUPLEMENTO AO DAR 1 LEGISLATURA PAG1904.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG64.
RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG341-342.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG611.
JORGE MIRANDA IN SUPLEMENTO AO DAR 2 LEGISLATURA PAG87.
DAR 1 LEGISLATURA N52 DE 1980/05/16 PAG2295-2298.
DAR 1 LEGISLATURA N53 DE 1980/05/21 PAG2321-2333.
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS- -LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG626.