Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ÍNDICE REMUNERATÓRIO.
II - A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento.
III - O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição (recurso hierárquico) que lhe foi apresentada, visando a reposição da cláusula remuneratória desse contrato, entretanto alterada pela Administração escolar, não se formando, por isso, indeferimento tácito por falta de pronúncia no prazo legal.
IV - Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado por falta de objecto.
