Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008884
Data do Acordão:04/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLAUSULA CONTRATUAL
VALIDADE
EXECUÇÃO
AUTO DE MEDIÇÃO
RECLAMAÇÃO
PREÇO UNICO
REFORÇO DE CAUÇÃO
EQUILIBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
ACEITAÇÃO
CASO RESOLVIDO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:I - Sobre as questões suscitadas no ambito da validade e execução dos contratos administrativos, mesmo que esta envolva a interpretação dos mesmos, pode a Administração praticar actos definitivos e executorios, os quais so poderão ser impugnados contenciosamente mediante o recurso directo de anulação.
II - Este entendimento resulta do confronto do disposto no corpo do artigo 851 com o seu paragrafo unico do Codigo Administrativo e, pelo que respeita as empreitadas de obras publicas, da norma especial do artigo 77 das clausulas e condições gerais.
III - Os actos definitivos e executorios praticados em tal dominio, que se convalidem na ordem juridica, por ausencia de oportuna reacção contenciosa, não podem ser apreciados e discutidos em acção civel intentada na Auditoria Administrativa relativa a materias sobre que recairam aqueles actos.
IV - A falta de expropriação de terrenos necessarios a execução da obra, a data da consignação dos trabalhos, não acarreta a responsabilidade da entidade adjudicante e, correspondentemente, não desonera o empreiteiro do cumprimento das suas obrigações, desde que este aceite a situação criada, concordando com um novo programa de trabalhos que defere o inicio da execução destes para data ulterior.
Nº Convencional:JSTA00014231
Nº do Documento:SA119740404008884
Data de Entrada:01/16/1973
Recorrente:MIRANDA , HERBERTO
Recorrido 1:ESTADO - COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:672
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1044
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART851 PARUNICO.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 N1 N2.
D 4467 DE 1918/06/14 ART7 ART9.
CPC67 ART668 N1 D.
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO DE EMPREITADA ART2 PAR1 PAR2ART9 ART29 PAR1 PAR5 ART49 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/01/19 IN AD N65 PAG926.
AC STA DE 1967/07/01 IN AD N73 PAG124.
AC STA DE 1969/05/29 IN AD N91 PAG1162.
AC STA DE 1970/01/23 IN AD N102 PAG801.
AC STA DE 1971/07/01 IN AD N120 PAG1651.
AC STA DE 1968/07/26 IN AD N87 PAG324.
AC STA DE 1969/03/21 IN AD N90 PAG873.
AC STA DE 1969/06/20 IN AD N94 PAG1399.
AC STA DE 1970/04/03 IN AD N102 PAG847.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1163.