Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01398/13
Data do Acordão:03/11/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:SISA
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artº 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício.
II - As transacções de imóveis efectuadas após a entrada em vigor da Lei nº 30-G/00, de 29/12, cujo nº 3 do artº 7º revogou a isenção de sisa prevista naquele artigo, não gozam de isenção de sisa.
III - O artº 7º, nº3 da Lei nº 30-G/00 não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, que decorre do princípio do estado de direito, enunciado no artº 2º da CRP. (*)
Nº Convencional:JSTA00069109
Nº do Documento:SA22015031101398
Data de Entrada:09/09/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST97 ART2.
CIMSISD91 ART11 N31.
EBFISC01 ART5.
CPA91 ART138 ART142.
CCIV66 ART408 N1 ART874 ART875.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 128/09 DE 2009/03/12.; AC STA PROC0905/06 DE 2007/04/18.; AC STA PROC0316/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC0864/10 DE 2011/12/07.
Referência a Doutrina:JÓNATAS E M MACHADO E PAULO NOGUEIRA DA COSTA - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2009 PAG333.
Aditamento: