Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044818 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO DE CERTIFICAÇÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Sumário: | A competência do director-geral do DAFSE para certificação factual de despesas tem a natureza de própria e exclusiva, de tais actos cabendo o recurso contencioso directo. |
| Nº Convencional: | JSTA00051934 |
| Nº do Documento: | SA119990602044818 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1. DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B. DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 2950/83 DO CONSELHO ART5 N4 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/01/15 PROC37428.; AC STAPLENO DE 1997/05/14 PROC37669.; AC STA DE 1999/03/25 PROC44547. |
| Aditamento: | |