Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044818
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Sumário:A competência do director-geral do DAFSE para certificação factual de despesas tem a natureza de própria e exclusiva, de tais actos cabendo o recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00051934
Nº do Documento:SA119990602044818
Data de Entrada:04/07/1999
Recorrente:PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
Legislação Comunitária:REG CEE 2950/83 DO CONSELHO ART5 N4 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/01/15 PROC37428.; AC STAPLENO DE 1997/05/14 PROC37669.; AC STA DE 1999/03/25 PROC44547.
Aditamento: