Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010419 |
| Data do Acordão: | 05/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA PRAZO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALEGAÇÕES CTT DÍVIDA AOS CTT TÍTULO EXECUTIVO CERTIDÃO |
| Sumário: | Nos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, cumpre ao recorrente produzir alegações no prazo para a sua interposição no caso de no respectivo requerimento não declarar pretender fazê-lo no Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00030649 |
| Nº do Documento: | SA219890510010419 |
| Data de Entrada: | 11/23/1988 |
| Recorrente: | SOUSA RESENDE & RODRIGUES LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 30418 DE 1940/05/04 PARÚNICO. CPCI63 ART153. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 A. CPC67 ART145 N5 N6. LPTA85 ART32 N1 B. |
| Aditamento: | O tribunal tributário é competente para cobrar coercivamente dívidas à administração-geral dos CTT. |