Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003833 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - No campo da interpretação do acto administrativo e materia de facto a determinação do seu sentido, captado no texto e nas circunstancias atendiveis. III - Tambem constitui materia de facto a fixação da vontade administrativa de se apropriar de um determinado conteudo informativo ou parecer. |
| Nº Convencional: | JSTA00032115 |
| Nº do Documento: | SAP19901031003833 |
| Data de Entrada: | 01/10/1990 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977. AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N310 PAG1286. |