Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016500 |
| Data do Acordão: | 05/17/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo a entidade recorrida, dentro do prazo legal, emitido expressa decisão sobre pretensão do recorrente, e obvio que se não formou acto tacito de indeferimento, por omissão da decisão por aquela entidade. II - Consequentemente, carece de objecto o recurso interposto do pretenso acto de indeferimento tacito, pelo que tem o mesmo de ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade de sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00006843 |
| Nº do Documento: | SA119820517016500 |
| Data de Entrada: | 08/21/1981 |
| Recorrente: | BORGES , ABEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2209 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13358 DE 1981/01/15. AC STA PROC14500 DE 1981/02/12. AC STA PROC14125 DE 1980/12/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475-476. |