Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Improcedem todas as consequências que o recorrente extraia de antecedentes que não demonstrou, salvo se elas se impuserem ao tribunal por uma qualquer outra forma.
III - Tendo em conta o estabelecido na Lei n.º 2078, de 11/7/55, e no art. 48º do DL n.º 445/91, de 20/11, um pedido de licenciamento de construção a erigir numa zona de servidão militar não podia ser deferido sem a prévia obtenção de licença da autoridade militar competente.
IV - Mostra-se devidamente fundamentado o despacho que, reportando-se às normas aplicáveis e integrando os factos pertinentes, recusou a possibilidade de se autorizar o licenciamento de uma construção a erigir numa zona de servidão militar por a volumetria do prédio projectado afrontar os interesses que tal servidão visa proteger.
DL 151/94 DE 1994/05/26 ART1 R ART2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART35 ART48.
L 2078 DE 1955/07/11 ART9 A.
