Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL DE REVISTA
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
URGÊNCIA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
II - Não ocorre violação do princípio da separação de poderes nem dos preceitos que o consagram (art.º 111 da CRP e art.º 3 do CPA) se, cada um dos intervenientes, a Administração, praticando um acto administrativo nos termos em que o fez, e os tribunais deferindo o pedido de suspensão de eficácia com os fundamentos avançados, agiram utilizando os poderes a cada um conferidos pela lei e pela Constituição (art.º 266 e ss. e 202º e 207º respectivamente).
III - A atribuição de carácter urgente a uma declaração de utilidade pública não constitui qualquer obstáculo à pronúncia dos tribunais sobre essa matéria ou sobre o pedido de suspensão de eficácia que sobre ela incida já que nenhum aspecto do acto administrativo praticado em execução da lei pode ser subtraído a fiscalização judicial.
IV - A evidência do carácter urgente atribuído à expropriação, que decorre da lei, não inibe os tribunais de exercerem os seus poderes constitucionais, designadamente fazendo ceder esse interesse público relevante perante interesses privados considerados de maior valia.
V - A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no n.° 2 do art.º 120 do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
VI - Já o juízo sobre se a resolução prevista no art.º 128, n.º 1, do CPTA está devidamente fundamentada é um juízo jurídico, incorporando-se naquilo a que normalmente se chama de matéria de direito.
VII - Todavia, o juízo sobre se "o deferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público" será, normalmente um juízo factual, por ser um juízo avaliativo de factos que é, ele mesmo, também, matéria de facto.
IX - Permite perceber que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público o despacho que procede à declaração de utilidade pública da expropriação de duas parcelas, com carácter urgente, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo e inseridas no âmbito das acções do Programa ... previstas para a cidade, se o carácter urgente da expropriação decorre da própria lei - art.º 6 e 7 do DL 314/2000, de 2.12 - o que, à luz do n.º 2 do art.º 15 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9, confere de imediato ao expropriante, a posse administrativa da parcela em causa e, ainda, se da mesma resolução decorre a paralisação e recalendarização de outras intervenções, a reafectação de recursos humanos, a reconfiguração do programa de financiamento e o aumento significativo das despesas orçamentadas, agravamento das condições de financiamento e comprometimento da comparticipação financeira dos fundos comunitários.
PROVIMENTO PARCIAL.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
ETAF02 ART12 N4.
CPC96 ART352 ART514 ART722 ART668 N1 D ART660 ART712 ART715 N2 ART726.
DL 314/2000 DE 2000/12/02 ART6 ART7 ART2.
CPA91 ART3 ART125.
CONST ART111 ART202 ART207 ART266 ART65 ART62 ART268.
CEXP99 ART15 N3 ART14 N2 ART13.
L 18/2000 DE 2000/08/10 ART2 G.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 3784 PAG220.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 4ED PAG303.
