Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000870
Data do Acordão:02/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CIRCULAÇÃO LIVRE
APREENSÃO DE MERCADORIAS
ZONA FISCAL
NACIONALIZAÇÃO
ONUS DE PROVA
CONTRABANDO
Sumário:As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona fiscal da fronteira terrestre presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a sua entrada ilicita no Pais.
Nº Convencional:JSTA00012794
Nº do Documento:SA219770216000870
Data de Entrada:09/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURA , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 ART177 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128-129 PAG1506.
AC STA DE 1974/07/10 IN AP-DG 1976/06/08 PAG875.
AC STA DE 1975/11/12 IN AP-DG 1977/01/21 PAG108.