Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000870 |
| Data do Acordão: | 02/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CIRCULAÇÃO LIVRE APREENSÃO DE MERCADORIAS ZONA FISCAL NACIONALIZAÇÃO ONUS DE PROVA CONTRABANDO |
| Sumário: | As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona fiscal da fronteira terrestre presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a sua entrada ilicita no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012794 |
| Nº do Documento: | SA219770216000870 |
| Data de Entrada: | 09/23/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOURA , JOÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART37 ART177 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128-129 PAG1506. AC STA DE 1974/07/10 IN AP-DG 1976/06/08 PAG875. AC STA DE 1975/11/12 IN AP-DG 1977/01/21 PAG108. |