Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02070/02 |
| Data do Acordão: | 12/03/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. EMOLUMENTOS. CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. NOTÁRIO PRIVATIVO. INOPONIBILIDADE. |
| Sumário: | A falta de intervenção da CGD no processo de impugnação dirigido ao acto tributário da liquidação de emolumentos praticado pelo respectivo notário privativo tem como consequência a inoponibilidade da decisão judicial que concedeu provimento à impugnação contra aquela entidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00059812 |
| Nº do Documento: | SA22003120302070 |
| Data de Entrada: | 12/30/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART37 ART42 ART43. ETAF96 ART72. CPPTRIB99 ART9 ART15. DL 35982 DE 1946/11/23 ART5. CNOT95 ART3 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21410 DE 1997/03/09.; AC TC 553/94 DE 1994/10/25. |
| Aditamento: | |