Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02070/02
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
EMOLUMENTOS.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
NOTÁRIO PRIVATIVO.
INOPONIBILIDADE.
Sumário:A falta de intervenção da CGD no processo de impugnação dirigido ao acto tributário da liquidação de emolumentos praticado pelo respectivo notário privativo tem como consequência a inoponibilidade da decisão judicial que concedeu provimento à impugnação contra aquela entidade.
Nº Convencional:JSTA00059812
Nº do Documento:SA22003120302070
Data de Entrada:12/30/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART37 ART42 ART43.
ETAF96 ART72.
CPPTRIB99 ART9 ART15.
DL 35982 DE 1946/11/23 ART5.
CNOT95 ART3 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21410 DE 1997/03/09.; AC TC 553/94 DE 1994/10/25.
Aditamento: