Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001881
Data do Acordão:04/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
INCIDENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de taxas aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto ainda que esses tributos hajam de clarificar-se como impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00002239
Nº do Documento:SAP19840411001881
Data de Entrada:05/25/1983
Recorrente:MANUEL GAMEIRO SISUDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1315
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART167 O ART168 ART207.
CPCI63 ART153 ART155 A ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10.
AC STA DE 1983/02/24.
Referência a Pareceres:P CC DE 1980/06/17 IN AP-DR 1982/01/18 PAG10.
P CC DE 1981/01/08 IN AP-DR 1982/01/18 PAG89.
P CC DE 1981/05/06 IN AP-DR 1981/04/16.