Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005763
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
Sumário:Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo enunciado no Decreto-Lei n. 279/80 as despesas que o Estado, atraves do IARN, teve de suportar com o alojamento dos deslocados.
Nº Convencional:JSTA00028430
Nº do Documento:SA219890125005763
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALEXANDRE BASTOS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:CADM40 ART773.
DL 279/80 DE 1980/08/14 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2420 DE 1983/05/25.
AC STA PROC2720 DE 1984/10/17.
AC STA PROC3493 DE 1986/05/05.