Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0926/06 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
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| Sumário: | I – A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o Recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª Instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões das respectivas alegações a recorrente invoca factos não contidos no probatório da decisão recorrida e que contrariam a sua fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007643 |
| Nº do Documento: | SA2200703210926 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral