Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
RENDIMENTOS EM ESPECIE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/16.6BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IRS RETENÇÃO NA FONTE RENDIMENTOS EM ESPECIE |
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| Sumário: | Os rendimentos provenientes da partilha em espécie, pelos sócios, de imóveis que compunham o ativo de uma sociedade em liquidação não estavam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo e a coberto da alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º Código do IRS (na redação em vigor em 2009). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35995 |
| Nº do Documento: | SA22026090901187/16 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral