Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
CAPACIDADE TÉCNICA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - À luz do DL nº 55/95, e sendo o critério da adjudicação a fazer no dito concurso o da proposta economicamente mais vantajosa, era admissível que a "experiência em operações similares", que os concorrentes apresentassem, fosse prevista como um dos factores relevantes nessa adjudicação.
III - Era legal a definição, pela entidade impulsionadora do concurso, de subfactores ou parâmetros de 2º grau, desde que eles desdobrassem com fidelidade e correcção lógica o conteúdo de factores dotados de cariz abstracto.
IV - A harmonia entre esses parâmetros de 2º nível e os previamente consagrados nos documentos instituidores do concurso, embora determinasse a previsibilidade daqueles parâmetros, não vedava que a comissão de análise pedisse aos concorrentes esclarecimentos a seu respeito.
V - A mera inclusão de um parâmetro na fórmula destinada a avaliação das propostas é significtiva do valor absoluto que a esse parâmetro se atribuiu, e as diferentes pontuações previstas na fórmula revelam os valores relativos que aos vários parâmetros se pretendeu conferir.
VI - Se uma proposta omitiu qualquer referência a elementos correspondentes a um factor definido "ab initio", a comissão de análise das propostas não podia solicitar a esse concorrente esclarecimentos acerca desse ponto.
