Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023553 |
| Data do Acordão: | 05/13/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL HORARIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO |
| Sumário: | I - As normas regulamentares, ainda que da administração local, não são legalmente susceptiveis de suspensão de eficacia. II - Não pode, pois, ser suspensa a eficacia de um regulamento do horario de funcionamento do comercio em certo concelho aprovado pela assembleia municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00031520 |
| Nº do Documento: | SA119860513023553 |
| Data de Entrada: | 01/24/1986 |
| Recorrente: | PISCO & PISCO LDA |
| Recorrido 1: | AM DE ELVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1940 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 N6. DL 413/83 DE 1983/11/25 ART3 N1. ETAF84 ART26 N1 ART51 N1. LPTA85 ART76 N1. |