Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/14 |
| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS |
| Sumário: | É de grande relevância social e jurídica a questão de saber em que termos os eleitos locais podem beneficiar do regime do art. 21º da Lei 29/87, de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais), quando sejam absolvidos da prática de crimes especialmente previstos na referida lei, pelo que se justifica admitir o recurso de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17783 |
| Nº do Documento: | SA1201407030409 |
| Data de Entrada: | 04/03/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |