Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Sumário:É de grande relevância social e jurídica a questão de saber em que termos os eleitos locais podem beneficiar do regime do art. 21º da Lei 29/87, de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais), quando sejam absolvidos da prática de crimes especialmente previstos na referida lei, pelo que se justifica admitir o recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P17783
Nº do Documento:SA1201407030409
Data de Entrada:04/03/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: