Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010586
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AUXILIAR DE LIMPEZA
SEGURANÇA NO EMPREGO
ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
SERVENTE
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 291/75, de 14 de Junho, revogou a faculdade, prevista na parte final do artigo
1 do Decreto-Lei n. 36540, de 13 de Outubro de
1947, de as auxiliares de limpeza das escolas primarias serem dispensadas do serviço mediante simples despacho ministerial, por conveniencias do ensino ou da disciplina escolar.
II - Não corresponderiam a tal pressuposto, porem, duvidas sobre a regularidade ou curialidade da escolha feita para o provimento do lugar ou considerações ligadas a justiça social dessa escolha.
Nº Convencional:JSTA00010942
Nº do Documento:SA119780629010586
Data de Entrada:04/07/1977
Recorrente:ROUXINOL , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 36540 DE 1947/10/13 ART1.
DL 291/75 DE 1975/06/14 ART3 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14.
CONST76 ART52 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG630 PAG637.