Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004511
Data do Acordão:06/05/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo que e surpreendido conduzindo uma porção de açucar da fragata de que e tripulante, sem pagamento de direitos nem se sujeitar a fiscalização aduaneira.
Tratando-se de inscrito maritimo, esta sujeito a suspensão ou eliminação da matricula, e a decisão condenatoria esta sujeita a recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00018991
Nº do Documento:SA419680605004511
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVARES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.