Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0378/23.8BEPRT
Data do Acordão:03/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35219
Nº do Documento:SA2202603040378/23
Recorrente:ASSOCIAÇÃO PARA O MUSEU DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: