Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0681/16
Data do Acordão:06/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUMUS BONI JURIS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista, em sede de providência cautelar, estando em discussão o que respeita à consideração de manifesta improcedência da mesma com base em entendimento que parece contrariar o sentido legal.
Nº Convencional:JSTA000P20652
Nº do Documento:SA1201606070681
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL, B... SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: