Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/16 |
| Data do Acordão: | 06/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUMUS BONI JURIS PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista, em sede de providência cautelar, estando em discussão o que respeita à consideração de manifesta improcedência da mesma com base em entendimento que parece contrariar o sentido legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20652 |
| Nº do Documento: | SA1201606070681 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL, B... SA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |