Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ACTA.
II-A acta é uma formalidade “ ad probationem” e não “ ad substantiam”, pelo que não constitui requisito de validade da deliberação colegial, mas apenas da sua eficácia (artº122º, nº2 do CPA e artº 92, nº4 do DL 169/99, de 18.09).
III-O PDM tem natureza essencialmente regulamentar e, portanto, natureza normativa, não podendo revogar um acto administrativo anterior.
IV-A ratificação do PDM pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM), visa «o reconhecimento da sua conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como com quaisquer outros instrumentos de gestão territorial eficazes» (cf. artº 80º, nº1 do DL 380/99, de 02.03).
V-A definição do seu conteúdo material, ou seja, o campo das soluções a adoptar quanto ao regime de ocupação, uso e transformação do território abrangido pelo plano, cabe aos órgãos municipais competentes para aprovação do PDM, no uso do seu amplo poder discricionário de planeamento. VI-O direito de propriedade não é um direito absoluto e, por isso, pode ser objecto de actos ablativos, como é o caso da expropriação por utilidade pública.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART92.
DL 66/90 DE 1990/03/02 ART4.
DL 390/99 DE 1999/09/22 ART69.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART74 ART85 ART80.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART9.
