Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002872 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NORMA DE INCIDENCIA DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL MATERIA PRIMA CARENCIA DE ELEMENTOS LEI FISCAL APLICAÇÃO RETROACTIVA |
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| Sumário: | I - São diferentes os campos de aplicação da alinea b) do artigo 11 e do artigo 84 do CIT, pois enquanto este se reporta a elementos certos de volumes de materia-prima e de produção, aquela alinea aplica-se aos casos em que tal volume de produção não seja possivel determinar- -se, "por carencia de elementos". II - A alinea b) do artigo 11, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, e de aplicação retroactiva, dada a sua natureza processual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003544 |
| Nº do Documento: | SA219850417002872 |
| Data de Entrada: | 06/15/1984 |
| Recorrente: | MARTINS DE PINA & BOTELHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 PAR2 D ART11 B ART75 ART84. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO EANOTADO PAG432. |
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Texto Integral