Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALDEAMENTO TURISTICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
CLASSIFICAÇÃO
II - A regra de, a semelhança da lei, os actos administrativos não terem eficacia retroactiva, radica nos principios da legalidade e da segurança juridica, ja que a retroacção suporia um poder administrativo sobre o passado que destruiria a certeza e a estabilidade das relações juridicas estabelecidas.
III - A classificação provisoria de um aldeamento turistico comtemplada no art. 49/1 do DR 14/78 mantem-se ate sobrevir a definitiva, a qual devera basear-se no resultado de nova vistoria, destinada, alem do mais, a verificar se e como as beneficiações preconizadas teriam sido levadas a cabo.
IV - Se um aldeamento turistico, que começou por obter em
1979, da Direcção-Geral de Turismo, a classificação provisoria de 1, acabou por ser, em Março de 1982, definitivamente classificado como de 2, deve entender-se que ate esta ultima data ele foi e tinha de ser havido para todos os efeitos como de 1 e a partir dai como de 2.
DL 43999 DE 1969/11/24 ART1 ART2 ART7 ART9 N1 N2 ART10.
DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART17 ART18 ART25 ART30 N1 A ART46 ART49 ART51.
CCIV66 ART270.
D 61/70 DE 1970/02/24 ART188 ART191 ART196.
