Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABITAÇÃO SOCIAL
CADUCIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NULIDADE
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01389/24.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | RESOLUÇÃO DE CONTRATO HABITAÇÃO SOCIAL CADUCIDADE PROVIDÊNCIA CAUTELAR NULIDADE FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida apresenta uma fundamentação lógica e coerente e a apreciação é limitada pelo carácter perfunctório dos juízos típicos dos processos cautelares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33670 |
| Nº do Documento: | SA12025043001389/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | BRAGAHABIT - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral