Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001550 |
| Data do Acordão: | 05/21/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | I - Em processo de execução fiscal a compensação tem de ser admitida por lei expressa. II - O preceito da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange, so por si, a figura da compensação. |
| Nº Convencional: | JSTA00009562 |
| Nº do Documento: | SA219800521001550 |
| Data de Entrada: | 02/28/1980 |
| Recorrente: | MOURA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 191 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847 ART853 N1 C. CPCI63 ART19 PAR1 ART176 G ART202 ART223. DL 146/79 DE 1979/05/23 ART11 N1. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG92. |