Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
II - O despacho pela qual o seu autor se considera incompetente para decidir, por a decisão competir aos tribunais, e susceptivel de produzir efeitos na esfera juridica de pessoa diferente daquela cujos orgãos se pronunciaram, na medida em que decide a propria competencia para apreciar o acto.
Consequentemente reveste a natureza de acto definitivo e executorio.
III - Esse despacho tem o seu conteudo ou objecto circunscrito a recusa da apreciação da materia de fundo.
IV - São, pois, manifestamente improcedentes os vicios arguidos relativamente a questão de fundo, que efectivamente não foi apreciada, por isso que nada tem a ver com a recusa de pronuncia ou declaração de incompetencia que constitui o conteudo do acto impugnado.
