Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012525
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Incluido no objecto do recurso questões que solicite juizos de valor sobre factos que servem de fundamento a pretensão do recorrente, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal e competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00028015
Nº do Documento:SA219900606012525
Data de Entrada:03/14/1990
Recorrente:HENRIQUES , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:656
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 C.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.