Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031746
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Para que um acto administrativo definitivo e executório seja oponível aos respectivos destinatários era necessário, nos termos do disposto no art. 30 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - que a respectiva notificação contivesse as indicações e informações referidas nos dois números do referido artigo.
Nº Convencional:JSTA00037151
Nº do Documento:SA119930518031746
Data de Entrada:01/28/1993
Recorrente:REDIMALHAS-EMP TEXTIL LDA
Recorrido 1:VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30.
L 12/86 DE 1986/05/21.