Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031746 |
| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Para que um acto administrativo definitivo e executório seja oponível aos respectivos destinatários era necessário, nos termos do disposto no art. 30 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - que a respectiva notificação contivesse as indicações e informações referidas nos dois números do referido artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00037151 |
| Nº do Documento: | SA119930518031746 |
| Data de Entrada: | 01/28/1993 |
| Recorrente: | REDIMALHAS-EMP TEXTIL LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DE OBRAS DA CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30. L 12/86 DE 1986/05/21. |